O que é RPV?
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um tipo de crédito judicial que o governo – seja federal, estadual ou municipal – deve a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado.
Isso significa que uma pessoa teve seu direito violado em determinado período, entrou com uma ação e foi vitoriosa.
Em quais casos uma pessoa tem o direito de receber RPV?
O direito à RPV é garantido quando o valor da ação judicial não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.
Nesse sentido, o governo/órgão paga diretamente aos vencedores da ação o valor da indenização, seja pessoa física ou jurídica.
Quem são as pessoas que possuem uma RPV?
Funcionários públicos:
Federais, estaduais ou municipais, que tiveram seus direitos trabalhistas violados e buscaram reparação na justiça.
Beneficiários do INSS:
Que tiveram benefícios negados administrativamente pelo INSS, mas conseguiram o reconhecimento do seu direito através da justiça.
Empresas:
Nesse caso, venceram ações contra o Estado por motivos como descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
Herdeiros:
Os herdeiros recebem o direito ao valor se o titular de uma RPV falecer.
Quais os tipos de RPVs existem?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) podem ser classificadas de acordo com o tipo de ação judicial que originou o crédito. Os principais tipos são:
1.RPV Previdenciária: referente a ações contra o INSS, como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários.
2.RPV Trabalhista: envolve causas trabalhistas em que o governo é parte, como disputas de servidores públicos por direitos trabalhistas.
3.RPV Cível: inclui ações civis diversas em que o cidadão ou empresa processou órgãos públicos por danos materiais ou morais
Como consultar RPV de forma simplificada?
Antes de mais nada, consulta de RPVs pode ser feita diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), mas o processo nem sempre é simples.
Embora exista autenticação para garantir a segurança, muitos beneficiários enfrentam dificuldades para acessar as informações rapidamente.
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Para facilitar, há uma opção no portal de consulta oficial: basta inserir informações básicas, bem como CPF e você receberá assim o contato de um especialista que fornecerá todos os detalhes sobre o andamento e a liberação do seu crédito judicial.
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Quem tem um Precatório pode trocar para receber RPV?
Sim, quem possui um precatório pode optar pela conversão em RPV para receber o pagamento mais rapidamente.
Essa mudança permite que o valor seja quitado em até 60 dias após a expedição da RPV, enquanto os Precatórios podem levar anos para serem pagos.
Contudo, essa conversão exige que o beneficiário aceite uma redução no valor total, limitado a 60 salários mínimos.
Para processos estaduais e municipais, o teto da RPV é ainda menor, variando entre 30 e 40 salários mínimos, dependendo do estado e sua legislação.
Para quem prefere evitar a perda financeira, uma alternativa vantajosa é a venda do crédito judicial, seja ele uma RPV ou um Precatório, para uma empresa que realiza a compra desses créditos e oferece pagamento imediato.
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Conclusão
Agora que você já entende o que é RPV e todos os detalhes sobre o crédito, fica mais fácil perceber as oportunidades que estão ao seu alcance.
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