Vender precatório com segurança passou a depender de regras mais claras. Em novembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que muda a forma de vender esses créditos. Ao mesmo tempo, o calendário de pagamento da União e a correção dos valores também mudaram.
Para quem tem um precatório federal a receber e pensa em antecipar o dinheiro, este texto responde, de forma direta, às dúvidas que surgem antes de assinar qualquer proposta.
Vender precatório é permitido por lei?
Sim. A Constituição permite que o credor transfira o precatório a outra pessoa ou empresa, total ou parcialmente, sem precisar da concordância do devedor (art. 100, § 13). Essa operação se chama cessão de crédito.
Na prática, você recebe à vista um valor menor do que o total do precatório, e quem compra passa a receber do tribunal no seu lugar.
O que mudou na venda de precatórios em novembro de 2026?
O CNJ aprovou, por unanimidade, regras nacionais para a venda de precatórios. As principais são:
- Quatro etapas obrigatórias: escritura pública em cartório, registro eletrônico, comunicação a uma nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação pelo tribunal.
- Transparência no papel: a escritura deve mostrar o valor atualizado do crédito, o preço pago, o deságio em valor e em percentual, os custos e o valor líquido que fica com você.
- Presença pessoal: pessoas físicas que não atuam nesse mercado devem ir pessoalmente ao cartório.
- Fim de conflitos de interesse: o advogado do processo não pode comprar o precatório do próprio cliente.
- Intermediários com valor fixo: sem cobrança de percentual sobre o crédito ou o deságio.
Sem essas etapas, o comprador não consegue mudar a titularidade do crédito nem receber o pagamento. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação, e parte das exigências depende de uma data a ser definida com o Banco Central.
Para precatórios federais, há ainda outra regra: a partir de 7 de dezembro de 2026, a venda também deve ser comunicada à Advocacia-Geral da União (Portaria AGU 225/2026).
Quanto vale o meu precatório se eu vender hoje?
O valor oferecido depende de três fatores:
- O valor atualizado do crédito, já com a correção do período.
- O tempo estimado até o pagamento, que depende de quando o precatório foi apresentado e do orçamento da União.
- Os riscos até lá, como erros de cadastro, contestações de cálculo ou mudanças de regra.
Quanto maior o prazo e o risco, maior tende a ser o deságio, que é a diferença entre o valor total e o valor pago à vista. Com as novas regras, esse deságio passa a aparecer por escrito, em percentual, o que facilita comparar propostas.
O deságio é uma perda?
Depende de como você olha. O deságio é o preço de receber agora em vez de esperar. Para quem tem uma necessidade concreta, como uma dívida com juros altos, um tratamento de saúde ou um projeto que não pode esperar, ele pode compensar. Para quem não tem pressa, esperar pode valer mais.
O importante é decidir com o número na mão. Por isso, peça sempre o valor líquido e o percentual de deságio antes de assinar.
A venda faz o tribunal pagar mais rápido?
Não. A venda não muda a ordem de pagamento nem antecipa o depósito do tribunal. Ela apenas transfere a espera para quem compra. Você recebe antes porque vendeu o seu lugar, e o comprador aguarda o pagamento no seu lugar.
Desconfie de qualquer oferta que prometa “acelerar” o pagamento do tribunal.
Quando o meu precatório federal vai ser pago?
Depende da data em que ele foi apresentado:
- Apresentados até 1º de fevereiro de 2026: entram no ciclo de 2027. Segundo o Ministério do Planejamento, a União prevê pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, para mais de 209 mil beneficiários.
- Apresentados depois de 1º de fevereiro de 2026 e até 1º de fevereiro de 2027: entram no ciclo de 2028.
O prazo de apresentação foi antecipado de abril para fevereiro pela Emenda Constitucional 136/2025. Por isso, vale confirmar no tribunal em qual ciclo o seu precatório está
Como fica a correção do precatório?
Pela regra atual, o valor é corrigido pelo IPCA entre a expedição e o pagamento. Se o pagamento atrasar além do fim do ano seguinte à expedição, passam a incidir também juros de 2% ao ano.
A correção mantém o valor atualizado pela inflação. Mesmo assim, para quem precisa do dinheiro agora, o tempo de espera continua sendo um custo.
Posso vender o precatório antes de ele ser expedido?
Em alguns casos, sim. Dependendo da fase do processo, é possível negociar o crédito antes da expedição. Isso costuma ser viável quando o processo já transitou em julgado e o valor já foi calculado. A análise é feita caso a caso, porque quanto mais cedo a fase, maior a incerteza sobre o valor final e o prazo.
O que acontece com o processo depois que eu vendo?
O processo continua normalmente, mas com um novo titular. Quem comprou passa a acompanhar as etapas restantes até o pagamento. Para quem vendeu, a relação com aquele crédito termina quando o valor combinado é pago.
Eu tenho prioridade por idade ou doença. Devo vender?
Pense com cuidado. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode ter direito à superpreferência, que antecipa o pagamento de parte do precatório. Esse direito, porém, não passa para o comprador.
Ou seja, se você tem superpreferência, a espera pela parte prioritária já tende a ser menor. Compare o deságio oferecido com o tempo que falta para receber essa parte antes de decidir.
Precatório alimentar e comum: o que muda?
Os precatórios alimentares vêm de salários, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS e indenizações por morte ou invalidez. Eles são pagos antes dos comuns, como os de desapropriação ou devolução de tributos.
A venda não muda a natureza do crédito. Um precatório alimentar continua alimentar nas mãos do comprador, mas sem a superpreferência do titular original.
Vale a pena vender uma RPV?
Depende da urgência. A RPV é usada para valores federais de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026) e costuma ser paga em poucos meses depois de expedida. Como a espera é curta, muitas vezes compensa aguardar.
A venda da RPV faz mais sentido quando o processo ainda está em fases anteriores, com prazo incerto, ou quando há uma necessidade imediata.
O advogado pode vender os honorários dele?
Pode. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser vendidos separadamente do crédito do cliente. O que muda com as novas regras do CNJ é o contrário: o advogado não pode comprar o precatório do próprio cliente, nem por meio do escritório ou de empresas ligadas a ele.
É melhor vender ou pegar um empréstimo com o precatório como garantia?
São operações diferentes:
- No empréstimo, você assume uma dívida, paga juros e continua dono do precatório.
- Na venda, não há dívida nem parcelas. Você recebe à vista e transfere o crédito de forma definitiva.
Para quem já tem dívidas, somar um novo empréstimo pode piorar a situação. Compare o custo total das duas alternativas antes de escolher.
O que é a CVLD e ela substitui a venda?
A Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD), prevista na Resolução CJF 983/2026, informa quanto do precatório está disponível depois de descontos como impostos, honorários e penhoras. Ela foi pensada para permitir usos do crédito previstos na Constituição, como o pagamento de débitos com o poder público.
A CVLD não é uma forma de venda. Para créditos federais, a eficácia da certidão ainda depende de lei. Por isso, ela não substitui a cessão para quem quer receber em dinheiro.
Esperar também tem riscos?
Tem, mas são diferentes. Enquanto espera, o credor fica sujeito a:
- mudanças de regra, como as que alteraram o prazo de apresentação e a correção;
- contestações de cálculo, que podem atrasar a expedição;
- imprevistos pessoais. Se o titular falecer, por exemplo, os herdeiros precisam se habilitar no processo antes de receber.
Esses riscos não significam que vender é sempre melhor. Significam que a decisão deve considerar o seu momento e a sua necessidade
Como saber se a empresa compradora é séria?
Com as novas regras, ficou mais fácil verificar:
- A proposta vem por escrito, com valor atualizado, deságio em percentual e valor líquido?
- A operação seguirá as quatro etapas do CNJ: escritura, registro, comunicação à Central e homologação?
- A empresa analisa o processo antes de fazer a oferta?
- Ela pede algum pagamento adiantado? Se pedir, é golpe. Quem compra paga você, e não o contrário.
- O comprador tem ligação com o advogado do seu processo? Se tiver, a venda não será reconhecida.
Como o LCbank trabalha com a venda de precatórios federais?
O LCbank compra apenas créditos federais, como precatórios e RPVs contra a União e o INSS. A equipe jurídica analisa o processo antes da proposta, que vem por escrito com o valor líquido detalhado. Desde outubro de 2026, as cessões de precatório no LCbank já são formalizadas por escritura pública. Depois da formalização, o pagamento é feito via Pix em até 24 horas.
Quer saber quanto vale o seu precatório federal hoje? Solicite uma análise gratuita ao LCbank.
Perguntas frequentes sobre vender precatório com segurança
Vender precatório é seguro?
É uma operação prevista na Constituição. Com as novas regras do CNJ, ela exige escritura, registro, comunicação à Central Nacional e homologação, o que aumenta a segurança.
O deságio precisa aparecer no contrato?
Sim. Pelas novas regras, a escritura deve mostrar o deságio em valor e em percentual.
Preciso ir ao cartório para vender?
Sim, se você for pessoa física e não atuar no mercado de precatórios.
A venda acelera o pagamento do tribunal?
Não. Ela apenas transfere a espera para quem compra.
Quem compra fica com a minha prioridade?
Não. A superpreferência por idade, doença grave ou deficiência não passa ao comprador.
Fontes
- Constituição Federal, art. 100, §§ 2º, 5º e 13.
- Resolução CJF nº 983/2026.
- Portaria Normativa AGU nº 225/2026.
- CNJ aprova novas regras para venda de precatórios, Radioagência Nacional (EBC), 10/11/2026.
- Informe Precatórios 2027, Ministério do Planejamento e Orçamento.



